A regularização de imóvel é o processo jurídico e administrativo que garante que a construção esteja legalmente reconhecida pelos órgãos competentes, como a Prefeitura e o Cartório de Registro de Imóveis. Um imóvel regularizado pode ser vendido, financiado, transferido ou utilizado sem riscos legais, valorizando significativamente seu patrimônio.

Regularizar seu imóvel evita multas, embargos de obra e perda de valor de mercado. Além disso, um imóvel regular pode ser financiado por bancos, vendido com mais facilidade e utilizado como garantia em transações legais. A segurança jurídica obtida protege contra litígios e problemas com heranças ou disputas de posse.

Todos que possuem construções sem aprovação da Prefeitura, imóveis em nome de terceiros ou de parentes falecidos, imóveis comprados por contrato de gaveta ou sem matrícula no cartório devem buscar a regularização. A regularização é essencial para quem pretende vender, financiar ou garantir a plena legalidade do seu patrimônio.

O prazo para regularização de imóvel varia conforme o tipo de irregularidade, a localização e os documentos disponíveis. Em média, o processo pode levar de 30 a 180 dias. Com assessoria jurídica especializada, o tempo é otimizado e os riscos são reduzidos.

Os principais documentos incluem matrícula atualizada do imóvel, escritura, documentos pessoais, planta do imóvel, certidão negativa de débitos e aprovação de projeto junto à Prefeitura. A lista completa depende do tipo de regularização a ser feita (ex: anistia, averbação, habite-se).

Sim. Imóveis antigos podem ser regularizados, especialmente por meio de programas de Anistia Urbana, desde que atendam aos critérios legais. É fundamental contar com uma advogada especializada para analisar a viabilidade e orientar todo o processo de regularização.

Não. Imóveis irregulares não são aceitos por instituições bancárias como garantia para financiamento imobiliário. Para permitir o financiamento, o imóvel precisa estar 100% regularizado, com documentação aprovada na Prefeitura e registrada em cartório.

Sim. Contar com um advogado especialista em regularização de imóveis é essencial para garantir segurança jurídica, evitar erros no processo e assegurar que toda a documentação esteja de acordo com as exigências da prefeitura, cartório e demais órgãos competentes.

Imóveis irregulares podem ser multados, embargados, sofrer ações judiciais e perder valor de mercado. Além disso, sem regularização, você não consegue vender, financiar ou transferir legalmente o imóvel.

O primeiro passo é contratar um advogado especializado em regularização imobiliária. Ele fará uma análise completa da documentação, identificará pendências e iniciará os procedimentos legais e administrativos para legalizar seu imóvel.

Sim. Durante todo o processo de regularização, você será informado de cada etapa. Nosso escritório preza pela transparência e oferece acompanhamento completo, com atualizações frequentes sobre o andamento do seu caso.

O tempo varia conforme a complexidade do caso, mas em média o processo pode levar de 3 a 12 meses. A agilidade depende da situação documental do imóvel, da resposta dos órgãos públicos e da colaboração do proprietário.

Sim. Imóveis irregulares estão sujeitos a multas administrativas, embargo de obras e outras sanções legais aplicadas pela prefeitura e demais órgãos fiscalizadores. A regularização evita essas penalidades e garante tranquilidade.

Sim. O não pagamento do IPTU pode gerar inscrição em dívida ativa, execução fiscal e até leilão judicial do imóvel. Regularizar a situação fiscal é fundamental para manter a posse legal e evitar prejuízos.

A Lei de Anistia de Imóveis Irregulares em São Paulo está em vigor desde 1º de janeiro de 2020 e tem validade até 31 de dezembro de 2024. Esse prazo é uma oportunidade única para regularizar construções e reformas feitas sem aprovação da Prefeitura.

Não deixe para a última hora! A fila de análise na Prefeitura cresce diariamente, o que pode atrasar a aprovação do seu processo. Quanto antes você protocolar o pedido, mais rápido será o retorno. Vantagens de iniciar o processo agora: garantir o benefício da anistia, prioridade na análise do seu processo, já que os pedidos são avaliados por ordem de chegada na Prefeitura, tempo hábil para correções e complementações, se necessário, sem correr risco de perder o prazo legal.